Termos de Uso

Este Termo de Uso apresenta as "Condições Gerais" aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos por JUSDADOS TECNOLOGIA., sociedade limitada, com sede na Av. Octávio Mangabeira, 929 - Pituba, Salvador - BA, 41830-050, doravante denominada "JusDados", incluindo os serviços de levantamento, organização e apresentação de dados públicos associadosa processos judiciais disponíveis nos tribunais integrados, serviço este disponibilizado dentro do site https://www.jusdados.com.br.

Qualquer pessoa, doravante nominada "Usuário" que pretenda utilizar os serviços do JusDados deverá aceitar este Termo de Uso, e todas as demais políticas e princípios que o regem. A UTILIZAÇÃO DO WEBSITE E SEUS SERVIÇOS PRESUME A ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO.

O Usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas no Termo de Uso (assim como nos demais documentos incorporados nele por referência), no ato do acesso ao Website e antes de seu cadastro como Usuário do JusDados.

O Usuário pode entrar em contato com o JusDados através do canal "CONTATO" do site https://www.jusdados.com.br ou pelo telefone +55 71 99612-7418.

O Usuário concorda que, para ficar ciente de informações importantes relativas a sua conta e manter a comunicação com o JusDados, o endereço de e-mail ou o telefone informados durante o cadastro serão o canal de comunicação utilizado pelo JusDados.

OBJETO

Os serviços objeto do presente Termo de Uso consistem em colocar a disposição dos Usuários, uma ferramenta para consulta e extração de dados estatísticos sobre processos judiciais públicos que tramitam nos tribunais integrados ao JusDados.

  1. Por integração entende-se a existência de comunicação entre o JusDados e o tribunal, permitindo ao JusDados consultar os processos existentes no tribunal e fornecer informações estatísticas sobre esses processos aos seus usuários. Buscando atender aos interesses de seus Usuários, o JusDados poderá a qualquer momento realizar integração com novos tribunais. Nessa hipótese, esse documento será atualizado e os Usuários serão avisados. Neste momento, o JusDados possui integração com os tribunais apresentados a seguir:
    1. Projudi (https://projudi.tjba.jus.br/)
  2. A função do JusDados é transformar dados públicos oriundos dos tribunais em informações de interesse dos Usuários.
  3. O JusDados não disponibiliza dados confidenciais indisponíveis nas consultas públicas dos tribunais integrados.
  4. O JusDados não disponibiliza dados de outros tribunais que não os informados neste documento. Ao realizar a contratação do serviço o Usuário aceita as limitações de informação decorrentes disto.
  5. O JusDados não se responsabiliza por informações erradas ou incompletas oriundas dos sistemas dos tribuinais integrados.
  6. O JusDados poderá, com o intuito de oferecer informações de maior qualidade para seus clientes, realizar a extração e organização de dados não estruturados disponíveis nos tribunais através dos meios tecnológicos disponíveis.
  7. O JusDados poderá, com o intuito de oferecer informações de maior qualidade para seus clientes, realizar a extração, organização e cruzamento de dados oriundos de outras fontes de dados que não os tribunais.
  8. O JusDados utiliza os cookies para facilitar o uso e melhor adaptar o site aos interesses de seus Usuários. Os cookies também podem ser utilizados para ajudar a acelerar suas atividades e experiências futuras em nossa Página. Também utilizamos cookies para compilar estatísticas anônimas e agregadas que nos permitem entender como as pessoas utilizam nossa Página e para nos ajudar a melhorar suas estruturas e conteúdos.
CADASTRO NO WEBSITE
  1. Os serviços do JusDados estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas do JusDados temporária ou definitivamente.
  2. Em nenhuma hipótese serão permitidas a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta. Também não se permitirá a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas do JusDados. Em todos estes casos, o JusDados se reserva no direito de excluir todas as contas existentes do Usuário infrator.
  3. Somente será confirmado o cadastramento do interessado que preencher todos os campos exigidos no cadastro. O futuro Usuário deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os dados pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração.
  4. O JusDados não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados.
  5. O JusDados se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documento de identificação válido que estime ser pertinente, a fim de conferir os dados pessoais informados.
  6. Caso exista a necessidade, por qualquer motivo, de conferência dos dados cadastrais de um Usuário e caso constatado haver dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o Usuário se furte ou negue a enviar os documentos requeridos para conferência, o JusDados poderá cancelar, definitivamente ou não, o cadastro do Usuário, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.
  7. O Usuário acessará sua conta através de e-mail e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
  8. O Usuário compromete-se a notificar o JusDados imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros à mesma. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante o fornecimento da senha, cujo conhecimento é exclusivo do Usuário.
COMPRA E CANCELAMENTO
  1. Após período de experimentação de 30 dias o Usuário terá o acesso ao sistema interrompido. O Usuário poderá optar por adquirir acesso completo ao JusDados realizando a aquisição de um Plano de Acesso.
  2. O Plano de Acesso tem caráter temporário: ao comprar um plano o Usuário está adquirindo acesso ao sistema por um tempo limitado e pré-estabelecido. Passado esse tempo o Usuário deverá adquirir um novo Plano de Acesso.
  3. Após aquisição de um Plano de Acesso o Usuário comprador terá 7 (sete) dias para desistir da compra efetuada, a contar do dia da compra do plano no website do JusDados, em acordo com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A desistência deverá ser comunicada através do link www.jusdados.com.br/contato ou pelo telefone +55 71 99612-7418, no prazo máximo de 7 (sete) dias.
  4. Na hipótese de desistência da compra, a solicitação do estorno do valor pago será feita de imediato pelo JusDados, porém o prazo da efetiva devolução do valor dependerá da forma de pagamento adotada e dos prazos existentes perante as intermediárias financeiras e operadoras de cartão de crédito.
  5. Caso o Usuário adquira um plano e não o tenha utilizado e passado o período de 7 dias, o JusDados não terá a obrigação de realizar o estorno do valor associado a compra.
PAGAMENTO
  1. O JusDados não pode garantir que os serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos funcionarão livres de erros, interrupções, mau funcionamento, atrasos ou outras imperfeições.
MODIFICAÇÕES DO TERMO DE USO.
  1. O JusDados poderá alterar, a qualquer tempo, este Termo de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. O novo Termo de Uso entrará em vigor a partir de sua publicação no website. No prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas a partir da publicação das modificações, o Usuário deverá comunicar por e-mail caso não concorde com o Termo de Uso alterado. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto em nome do Usuário. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente o novo Termo de Uso e o contrato continuará vinculando as partes.
  2. As alterações não vigorarão em relação a Ofertas, Compromissos e aquisições já iniciados ao tempo em que as mesmas alterações sejam publicadas. Para estes, o Termo de Uso valerá com a redação anterior.
PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO
  1. O JusDados tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informação de seus Usuários, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.
  2. Para obter maiores informações sobre a Política de Privacidade do JusDados, o Usuário pode obter entrar em contato através do canal "CONTATO" do site https://www.jusdados.com.br ou pelo telefone +55 71 99612-7418.
OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
  1. Ao realizar o cadastro no website o Usuário declara-se ciente sobre as condições de recebimento e/ou uso do serviço do website.
  2. O Usuário compromete-se a não compartilhar suas credenciais de acesso ao JusDados (e-mail e senha) com outros Usuários, sob pena de sofrer as sanções aqui previstas.
VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU BASE DE DADOS
  1. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que:
    1. Interfira nas atividades e operações do JusDados, comprometendo seu perfeito funcionamento e performance.
    2. Automatize a extração de informações geradas pelo JusDados.
    Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
SANÇÕES
  1. Sem prejuízo de outras medidas, o JusDados poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se: a) o Usuário que não cumprir qualquer dispositivo deste Termo de Uso; b) se descumprir com seus deveres de Usuário; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; e) se o JusDados entender que qualquer atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou ao próprio JusDados ou tenham a potencialidade de assim o fazer. Nos casos de inabilitação do cadastro do Usuário, todas as Aquisições de Ofertas ativas serão automaticamente canceladas. O JusDados reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal.
RESPONSABILIDADES DE FUNCIONAMENTO
  1. Tendo em vista, ainda, a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, o JusDados não garante a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle do JusDados.
PROPRIEDADE INTELECTUAL
  1. O uso comercial da expressão "JusDados" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do JusDados assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são de propriedade do JusDados e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa do JusDados.
  2. O JusDados não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados em outros sites que não sejam de propriedade ou operados por si, ainda que exista independentemente do motivo, link para os mesmos no website JusDados. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do JusDados para com esses sites e seus conteúdos.
INDENIZAÇÃO
  1. O Usuário indenizará o JusDados, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no site ou por seu descumprimento dos Termos de Uso ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.
Não obstante a existência do presente Termo de Uso, a relação entre o JusDados e o Usuário é regida pelas leis brasileiras, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor.